Desvio de finalidade da Comissão de Conciliação Prévia invalida acordo celebrado

O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia caracteriza título executivo extrajudicial e, regra geral, confere quitação ampla, com exceção das parcelas ressalvadas no termo assinado.

TJ restaura vigência de lei antifumo para bares em São Paulo

Presidente suspende decisão que beneficiava 300 mil estabelecimentos, mas não avalia se lei é constitucional

Promotores de festa rave devem pagar multa por descumprir ECA

A empresa feriu o estipulado no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente por ter deixado de observar o que dispõe a lei sobre a participação de menores em festas dessa natureza.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Cliente de magazine receberá indenização de R$ 18 mil por dano moral e abalo de crédito

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Bancário demitido durante licença médica ganha indenização

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Comissão aprova relatório e envia 72 nomes aos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

TST afasta revisão de cálculos em precatório complementar

Congresso vota terça-feira resolução que pode evitar atraso na aprovação do orçamento

Governo une-se a parlamentares de regiões pobres e tira dinheiro de estados exportadores

Lula elogia Dilma e diz que não assistiu defesa de Palocci

Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal